Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «Agravo de Instrumento - Infância e Juventude - ECA - Execução de medida socioeducativa de internação - Indeferimento de pedido de extinção - Insurgência visando a extinção da medida socioeducativa de internação - - Relatório técnico favorável - Adolescente que apresentou evoluções significativas em sua formação social e educacional - Progressão para o meio aberto que deve ser realizada de forma gradual e assistida - Hipótese em que a semiliberdade se revela benéfica, pois através desta medida o jovem, no caso em questão, não perderá a oportunidade de continuar a receber orientações e acompanhamento de equipes técnicas - Agravo de instrumento parcialmente provido"