Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) - Paralela condenação por homicídios qualificados tentados. Crimes impeditivos à concessão do benefício, cuja pena não foi integralmente cumprida - Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 7º, I e II. Vedação do art. 11, «parágrafo único, do diploma normativo. Jurisprudência atual do STJ e do STF - Impossibilidade decorrente, ainda, da reincidência (art. 12, do diploma normativo) - Agravo desprovido... (Continua)