Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE É PEÇA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA RECUPERAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES QUE É SOBERANA. O PODER JUDICIÁRIO SOMENTE DEVE INTERVIR DE FORMA EXCEPCIONAL, EM CASO DE ILEGALIDADE. FINALIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE DEVE PREPONDERAR, EM DETRIMENTO DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS CREDORES. AO PODER JUDICIÁRIO CABE APENAS UM CONTROLE DE LEGALIDADE, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. INSURGÊNCIAS DO BANCO AGRAVANTE QUANTO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE MACULASSE A AGC. PLANO QUE FOI APROVADO POR 79,87% DOS VOTOS («POR CABEÇA) E 56,15% POR VALOR DOS CRÉDITOS VOTANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE MANIPULAÇÃO DO QUÓRUM, SENDO CERTO QUE FOI ALCANÇADO O QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO QUALIFICADO, PREVISTO na Lei 11.101/05, art. 45. CRITÉRIOS DE QUÓRUM E VOTAÇÃO, APRESENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, QUE FORAM PREVIAMENTE HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. BANCO AGRAVANTE QUE SÓ VEIO A SE INSURGIR CONTRA O CRITÉRIO DE VOTAÇÃO, APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES. MATÉRIA QUE VEIO A SER POSITIVADA NO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 11.101/05, art. 67, MODIFICADO PELA LEI 14.112/20, MAS SEMPRE FOI ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, DESDE QUE OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS E QUE TENHA COMO FINALIDADE O SOERGUIMENTO DA EMPRESA RECUPERANDA, O QUE FOI O CASO DOS AUTOS. CRIAÇÃO DE SUBCLASSES QUE NÃO IMPORTOU EM TRATAMENTO DESIGUAL A CREDORES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA NO PLANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO TRATAMENTO CONFERIDO AOS CREDORES DA OPÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO I E TAMPOUCO AOS CREDORES DE CONTRATOS «TAKE OR PAY, PREVISTO NAS CLÁUSULAS 4.2.8 A 4.2.10, PORQUANTO FORAM OBSERVADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A DISTINÇÃO DOS REFERIDOS CREDORES. AO PODER JUDICIÁRIO CABE APENAS UM CONTROLE DE LEGALIDADE, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO, SOB PENA DE INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO DECIDIDO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. A ANÁLISE DA VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA EFETIVIDADE DAS MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO PROPOSTAS NO PLANO DEVE RECAIR SOBRE OS PRÓPRIOS CREDORES. NO QUE TANGE AOS CREDORES DETENTORES DE CRÉDITOS AINDA NÃO RECONHECIDOS, OU SEJA, QUE VIEREM A SER RECONHECIDOS EM INCIDENTES DE IMPUGNAÇÃO/HABILITAÇÃO, ELES POSSUEM UMA MESMA CARACTERÍSTICA QUE OS COLOCA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA NO PLANO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS CONCURSAIS JÁ RECONHECIDOS PELO GRUPO OI OU PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, QUAL SEJA, O INGRESSO TARDIO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DE JUROS, PARA OS CRÉDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA SUJEITOS À «OPÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO II E À MODALIDADE DE PAGAMENTO GERAL - CLÁUSULAS 4.2.3.1(C), 4.2.3.2(D) E 4.2.12(C) DO PLANO. MATÉRIAS INSERIDAS NO ÂMBITO DA LIBERDADE NEGOCIAL, OU SEJA, NAS TRATATIVAS PASSÍVEIS DE DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BANCO AGRAVANTE QUE TAMBÉM SE INSURGIU CONTRA A CLÁUSULA 9.3. PREVISÃO DE AUSÊNCIA DE LITÍGIO COM AS RECUPERANDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA ILEGAL E TAMPOUCO INCONSTITUCIONAL. NÃO SE TRATA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO, E SIM, DE UMA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR, CASO OPTE POR ADERIR A UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO ALCANÇADA PELA PREVISÃO DE NÃO LITÍGIO, O QUE SE INSERE NA ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. ADESÃO QUE NÃO É IMPERATIVA. NO QUE TANGE AOS EFEITOS E À EXTENSÃO DA PREVISÃO, EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE COM ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE E NÃO SÃO DIRETAMENTE BENEFICIÁRIOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTA COLENDA CÂMARA, NO RECENTE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0048248-55.2024.8.19.0000, SOB A RELATORIA DA EMINENTE DES. MÔNICA MARIA COSTA, CONCLUIU QUE «A CLÁUSULA QUE ESTENDE O COMPROMISSO NÃO LITIGAR A EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX-ADMINISTRADORES SOMENTE PODE SER CONSIDERADA LEGITIMA E OPONÍVEL AOS CREDORES QUE APROVARAM O PLANO DE RECUPERAÇÃO SEM NENHUMA RESSALVA". A CLÁUSULA 9.3 E SEUS SUBITENS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE ESTENDE O COMPROMISSO DE NÃO LITIGAR AOS EVENTUAIS COOBRIGADOS, GARANTIDORES, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, ADMINISTRADORES, EX-ADMINISTRADORES DAS RECUPERANDAS, NÃO PODE SER CONSIDERADA EFICAZ E VÁLIDA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO COMPARECERAM AO CONCLAVE, ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OU SE POSICIONARAM CONTRA A REFERIDA DISPOSIÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL, APENAS NESTE TOCANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.