Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou que a ré se abstenha de cancelar o plano de saúde da autora, mantendo o plano de saúde nas mesmas condições anteriormente ajustadas e sem novos prazos de carência, com liberação do atendimento na rede credenciada, mediante o pagamento integral da mensalidade devida, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados, inicialmente, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a autorizar a manutenção da decisão agravada. Elementos constantes dos autos não autorizam concluir, de plano, o cumprimento dos requisitos delineados no Tema 1034 do Colendo STJ. Necessidade, ainda, de se verificar se a nova rede credenciada ofertada à autora é equivalente àquela até então por ela usufruída. Agravada que se encontra em tratamento médico decorrente de carcinoma de colo uterino, já operado. Decisão mantida. ... (Continua)