Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Incontroversa a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas - Pretensão recursal restrita à devolução em dobro, ao reconhecimento do dano moral e à modificação da verba honorária - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Precedente desta C. Câmara - Verba honorária fixada que não remunera de forma adequada os patronos das partes - Honorários advocatícios que comportam redimensionamento, considerando os critérios estabelecidos no CPC, art. 85 - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Incidência do Tema 1059, do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)