Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime aberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Pedido de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo referido não conhecido. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Atestado de bom comportamento carcerário. Registro de falta disciplinar grave praticada há mais de 5 anos. Reabilitação. Trabalho na unidade prisional e participação em atividades educacionais. Elementos favoráveis à manutenção da medida concedida. Gravidade dos crimes praticados que não pode servir de óbice à concessão do benefício. Exame criminológico deve ser realizado somente em casos especialíssimos, com motivação concreta. Agravo ministerial conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido