Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DAS GUIAS DE CUSTAS - DESATENDIMENTO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Houve determinação judicial para que o autor emendasse a inicial, apresentando a guia de recolhimento da taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado. Não sendo atendido o mandamento judicial, nos termos do parágrafo único, do CPC/2015, art. 321, correta a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV do CPC... (Continua)