Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 259.8415.7127.7107

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida, que afastou a possibilidade de compensação das progressões deferidas com as progressões concedidas por acordo coletivo. Diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, deve ser mantida a decisão monocrática, por fundamento diverso . Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF