Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 . TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CF/88. NÃO ESTABILIZADO. DISPENSA IMOTIVADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VERBAS RESCISÓRIAS . CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada à viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333DO TST E § 7º DO CLT, art. 896. Sendo incontroverso que o reclamante estava submetido a controle de jornada, era da reclamada o ônus de provar a jornada desempenhada, diante do disposto no art. 74, §2º, da CLT. Não se vislumbra a alegada violação do CLT, art. 818, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do recurso, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)