Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Inconformismo das partes contra procedência dos pedidos, para declarar a inexigibilidade do débito, condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor e ressarcir danos morais fixados em R$ 10.000,00. Tutela de urgência deferida, para obrigar a ré a abster-se de cobrar ou inscrever o nome do autor no rol dos maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00. Apelo da ré para afastar a condenação por danos morais. Apelo adesivo do autor para que os juros moratórios fluam a partir do evento danoso e majoração da verba honorária. Inadmissibilidade. Intempestividade do apelo da ré, revel, interposto após o decurso de quinze dias da publicação da sentença (CPC/2015, art. 346). Carta de intimação expedida, para ciência quanto à obrigação de adimplir a tutela de urgência, que não lhe renovou o prazo recursal. Por via de consequência, apelo adesivo que não comporta conhecimento (CPC/2015, art. 997, §2º, III). Recursos não conhecidos... (Continua)