Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime por ausência do requisito objetivo. Pleito defensivo de aplicação do prazo de 40% de cumprimento da pena, previsto na LEP, art. 112, V. Possibilidade. Sentenciado que ostenta reincidência de natureza comum. Prazo de 60% do cumprimento da pena, previsto na LEP, art. 112, VII, restrito aos agentes reincidentes na prática de crime hediondo. Parcial provimento ao recurso, determinando-se a remessa dos autos ao competente Juízo das Execuções Criminais, para a retificação do cálculo e a subsequente análise dos requisitos objetivo e subjetivo necessários à progressão de regime. Recurso parcialmente provido.... (Continua)