Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREÇÃO EMBRIAGADA. Lei 9.503/97, art. 306, caput. Condenação à pena de 6 meses de detenção. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do CP, art. 109, VI. Lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. Extinção da punibilidade com base no art. 107, IV c/c o CP, art. 110, § 1º, prejudicado o mérito recursal.