Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E COMPLEXA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (23 INVESTIGADOS) - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE O INVESTIGADO SER O AUTOR DO FATO OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - VEDADA INCURSÃO APROFUNDADA EM MATÉRIA FÁTICA PELA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA OU NA COLHEITA DAS PROVAS - ORDEM DENEGADA