Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Pedido de restituição de semirreboque graneleiro apreendido - Impossibilidade - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o CP, art. 91, II - A apreensão e a imposição da pena de perdimento a veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas obedecem, ainda, às regras específicas da Lei 11.343 /2006 (arts. 60, 62 e 63) - Restituição somente possível com o trânsito em julgado da ação penal, uma vez passível de perdimento - Veículo envolvido com o transporte de drogas - Recurso desprovido