Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Relação de consumo - Consórcio de bem imóvel - Desistência pelo consorciado - Encerramento do grupo - Devolução do saldo - Cobrança de comissão de permanência sobre o crédito não procurado pelo autor - Possibilidade, em tese - Lei 11.795/2008, art. 35 - Caso dos autos em que a ré, todavia, não demonstrou ter informado ao autor que seus créditos estavam disponíveis para recebimento, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 31 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o saldo reconhecido em favor do autor, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)