Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da autora para majoração da indenização. Corte da energia por inadimplemento. Demora no restabelecimento da energia após a quitação da fatura. Controvérsia sobre a data em que houve aviso sobre o pagamento. Ônus da prova da autora. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Indenização fixada na r. sentença que se mostra adequada, sendo suficiente para causar repreensão à ré, evitando a reiteração da conduta ilícita e, no tange à vítima, para compensar e atenuar os danos morais experimentados, sem, contudo, representar enriquecimento imotivado. Recurso não provido