Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Divergência sobre o da fixação dos honorários advocatícios - ausência de apresentação de contrarrazões - Incidência da Lei 9.099/95, art. 55 - Necessidade de reparação - decisão modificada - Embargos acolhidos.
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