Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Inconformismo da ré (Santa Casa) contra rejeição da preliminar de denunciação da lide. Pleito de reforma. Alegada prestação dos serviços por terceira empresa, com a qual mantém contrato que prevê responsabilização civil, e atendimento pelo SUS. Irrelevância. Agravante que é entidade privada cujo convênio com o SUS não desnatura a relação consumerista tampouco a equipara a agente público. Responsabilidade solidária e vedação à denunciação da lide (CDC, art. 14 e CDC, art. 88). Possibilidade de ajuizamento de ação regressiva, se o caso. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)