Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de móveis planejados. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Vendedora que encerra atividade sem entregar os bens ou devolver o valor recebido. Particularidades que autorizavam reconhecer a legitimidade da fabricante para responder à propositura. Cabimento da condenação ao reembolso dos valores pagos pela autora, seja em face da solidariedade prevista na lei consumerista (Lei 8.078/1990, art. 7º e Lei 8.078/1990, art. 34), seja a título de reparação de dano pelo regime da lei comum (art. 475, CC), devendo por igual motivo também responder pela indenização por danos morais. Valor da aludida indenização reduzido, porém. Recurso parcialmente provido