Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de limpeza. Exercícios de 2013 a 2016. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício. Extinção do feito. Inadmissibilidade. Inexistência de prova de falecimento do executado, tampouco de que este ocorreu antes ou depois do ajuizamento da cobrança. Possibilidade de inclusão do espólio ou dos herdeiros no polo passivo, caso comprovada a morte do devedor. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II e III, do CTN. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido.

Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2013 a 2016. Descabimento das respectivas cobranças. Serviços que beneficiam toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos CTN, art. 77 e CTN art. 79 e da CF/88, art. 145, II. Reconhecimento «ex officio". Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ