Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - CASO FORTUITO EXTERNO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para determinar que o réu se abstenha de debitar da conta corrente do autor o valor mínimo para o pagamento das faturas do seu cartão de crédito Platinum e se abstenha de negativar o nome do autor em razão dos débitos impugnados, até o julgamento da lide - II - Autor que sofreu sequestro relâmpago e cárcere privado e objetos pessoais foram subtraídos, dentre eles dois cartões de crédito Black e Platinum - Compras parceladas de valores elevados nos dois cartões, tendo um deles (Black) sido canceladas as transações pelo banco - Cartão Platinum, todavia, que ainda pende de análise, e cujos valores mínimos das faturas vem sendo descontadas da conta corrente do autor, sem a sua expressa autorização - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada - Faturas que demonstram o perfil de cliente moderado do autor em relação às compras com cartão de crédito, em comparação com as inúmeras transações realizadas na madrugada seguinte ao sequestro relâmpago sofrido - Além disso, foram realizadas transações com o mesmo perfil daquelas impugnadas em outro cartão que foram prontamente canceladas pelo banco réu - Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido" ... (Continua)