Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a indevida negativação do nome da autora, bem como a existência dos danos morais - Indenização fixada pela sentença em R$4.000,00 - Valor ínfimo, vez que a indenização deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização majorada, ante as peculiaridades do caso, para R$10.000,00, quantia que se mostra suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - III- Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Aplicação, ao caso, do §2º, do CPC/2015, art. 85, vez que houve condenação - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, quantia que remunerará de forma justa e digna o patrono da autora, levando-se em conta o grau de zelo e a complexidade da causa - IV- Apelo parcialmente provido.... (Continua)