Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, declarando-se a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Decisão agravada proferida pelo juízo de origem com base nos elementos constantes no procedimento disciplinar e na Lei 7.210/84. Preliminar de nulidade pelo excesso de prazo na conclusão da sindicância. Não acolhimento. Mera irregularidade administrativa que não impossibilitou a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Sentenciado encontrado fazendo uso de «maconha (erva contendo Tetrahidrocanabinol). Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista na LEP, art. 52, impondo a perda dos dias remidos. Prática de ato definido como crime a caracterizar a prática de falta grave. Decisão mantida. ... (Continua)