Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO A PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DO TRT PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO BASEADO NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218/TST. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME 12X60. DECISÃO DENEGATÓRIA PAUTADA NO ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)