Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Origem da dívida não demonstrada - CDC, art. 6º, VIII - Inexigibilidade do débito reconhecida.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - Existência de apontamento preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Aplicação da Súmula 385 do C. STJ - Sentença mantida.RECURSO DESPROVID