Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TERMO FINAL PARA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela embargante à embargada, em face de seu caráter manifestamente protelatório . Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)