Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de remoção dos bens penhorados nos autos. Insurgência do executado. Descabimento. PRELIMINAR. Nulidade da r. decisão em razão da ausência de fundamentação. Rejeição. Não se exige extensa fundamentação, mas que o Juiz ou Tribunal dê as razões de seu convencimento (STJ). Ademais, ausência de fundamentação não deve ser confundida com decisão contrária ao interesse da parte. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Suspensão da remoção dos bens penhorados que já foi objeto do agravo de instrumento 098152-49.2023.8.26.0000. Alegada alteração fática em razão da apresentação de carta-fiança. Não acolhimento. Documento que apresenta quantia inferior àquela prevista no art. 835, § 2º do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão que negou o pedido liminar. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1022. Embargos de declaração rejeitados. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)