Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - ISSQN - Desenquadramento do regime especial de tributação por falta de entrega da declaração de sociedade uniprofissional (D-SUP) - Decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar o reenquadramento ao regime de recolhimento fixo - Evidência da probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação demonstrados - CPC/2015, art. 300, §1º - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)