Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXAME MÉDICO OFTALMOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. ACUIDADE VISUAL REDUZIDA.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a autora do concurso, por inaptidão no exame de oftalmologia, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por danos morais. Pedido não acolhido. Inconformismo. Descabimento. Edital que faz lei entre as partes e determina o grau máximo possível de redução da acuidade visual. Exames médicos e perícia judicial que detectaram grau de lentes corretivas superior ao permitido no edital. Constatados, ainda, estrabismo e deformidade na orelha decorrente do uso de alargador, empecilhos que nem sequer demandam análise, porque o elevado grau de lentes corretivas já tem o condão, por si só, de eliminar a candidata. Presunção da veracidade e legalidade do ato administrativo não infirmada. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)