Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Ação condenatória. Contrato de empréstimo vinculado ao INSS. Desistência expressa após contestação do réu. Homologação da desistência. Condenação em honorários sucumbenciais. Pedido de gratuidade para fins recursais. Inexistência de interesse processual. Pedido de cancelamento da distribuição indeferido. Recurso não provido.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação após o réu, que foi citado, apresentar contestação e condenou a parte autora ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais com observação da gratuidade de justiça deferida anteriormente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se há interesse processual no pedido de gratuidade recursal, já que o benefício foi previamente concedido;(ii) analisar a pretensão de cancelamento da distribuição sob a alegação de que a inicial não teria sido recebida, o que não corresponde à realidade processual. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade de justiça já havia sido deferida na fase inicial do processo, de forma que não subsiste interesse processual no pedido recursal relativo à concessão do benefício para fins de apelação. 4. O pedido de cancelamento da distribuição é descabido, pois a inicial foi devidamente recebida, o réu foi citado e apresentou contestação, tendo o processo seguido o curso legal até a desistência voluntária pela parte autora, não se aplicando ao caso o disposto no CPC, art. 290. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: Inexiste interesse recursal no pedido de gratuidade de justiça quando o benefício já foi concedido na fase inicial. O cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC, art. 290, é inaplicável quando a inicial foi regularmente recebida e o réu foi citado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, 290; Lei Estadual 11.608/2033. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1012589-14.2023.8.26.0224