Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Tráfico ilícito de drogas e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12, caput, na forma do CP, art. 29, caput). ... ()
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