Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO.

Sentença de procedência que fixou honorários por equidade. Insurgência do advogado da parte autora. APELAÇÃO. Verba honorária que se subsume à hipótese do CPC, art. 85, § 8º. Tema 1076 do C. STJ. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. Precedentes. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários fixados em valor diminuto, que comportam majoração. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PART... (Continua)