Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Decisão que indeferiu tutela de urgência deduzida para determinar ao IAMSPE o fornecimento de medicamento à base de canabidiol - Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, nos termos do CPC, art. 300 - Autarquia que não se confunde com o Estado e não integra o SUS, não tendo o dever de fornecer medicamentos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)