Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - ISS sobre construção civil - Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito discutido - Agravante alega não ser contribuinte do imposto, pois alienou parte do terreno à incorporadora que realizou a construção de edifício objeto do imposto - ISS lançado com base em estimativa - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, aptos a ensejar a concessão da medida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)