Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de Saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Prestação de caução - Hipótese de desnecessidade - Ato discricionário do magistrado - Recurso improvido... (Continua)