Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a abstenção do custeio de tratamento médico relacionado à obesidade não declarada quando da contratação do plano de saúde - Preenchimento incorreto da declaração de saúde - Ciência da ré de doença preexistente - Pedido de autorização para a realização de gastroplastia para obesidade mórbida por videolaparoscopia após poucos meses da contratação - Procedimento de caráter eletivo - Licitude de limitações por cobertura parcial temporária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido.