Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Parcial procedência de embargos à execução, para limitar a taxa de juros ao índice SELIC e determinar a adequação dos valores. Multa de caráter administrativo, por infração ao meio ambiente. Insurgência da FESP. Irresignação que não prospera. Possibilidade de incidência da SELIC. Inteligência da Lei 10.522/2002. Precedentes deste colegiado. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
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