Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PROIBIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 88 NÃO SE RESTRINGE À RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE PELO FATO DO PRODUTO, MAS TAMBÉM SE ESTENDE ÀS DEMAIS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - TRANSAÇÕES REALIZADAS NO BOJO DA RELAÇÃO BANCÁRIA, INTEGRANDO, O APELANTE, A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE, COM BASE NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE RIGOR - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VOLUNTARIEDADE - AVENÇA ENTABULADA EM CONTEXTO CRIMINOSO, FIGURANDO O CONSUMIDOR COMO VÍTIMA DE EXTORSÃO - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.