Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Anotação de débito no cadastro de proteção ao crédito - Comprovação, pelo réu, da efetiva contratação dos serviços pela autora - Ônus probatório desincumbido - Art. 373, II, CPC - Regularidade das inscrições - Exercício regular de direito - Art. 188, I, do CC - Eventual ausência de notificação da devedora sobre a cessão de crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar os débitos inexigíveis - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Litigância de má-fé - Pretensão de afastamento - Manutenção devida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)