Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo do réu. Recorrente que se encontra inadimplente com o pagamento das mensalidades escolares, não apresentando impugnação específica ao pedido inicial, evidenciando que, momentaneamente, vem enfrentando dificuldades financeiras. Hipótese de diferimento do pagamento do valor do preparo a final, que não prejudica o erário público. Alegação de contrariedade entre a expressão númerica do valor do pedido e a descrição por extenso. Irrelevância. Planilha que compôs a petição inicial com o valor correto do débito, bastando simples leitura para identificá-lo. Critério de fixação dos honorários advocatícios. Manutenção. Tratando-se de valor da condenação que originará honorários advocatícios em quantia inexpressiva se sobre ele aplicado percentual dentro do limite de 10 a 20% do CPC, art. 85, § 2º, encontra-se presentes os requisitos necessários para a aplicação do critério subsidiário da equidade. Autor que cumpriu o ônus do CPC, art. 373, I. Réu que, de outro lado, não logrou demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Recurso não provido, com observação de que o valor do preparo é diferido para pagamento a final da execução. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC), ... (Continua)