Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Emenda: Mandado de segurança - Fornecimento de suplemento alimentar prescrito ao impetrante, portador de « hemiplegia decorrente de um acidente vascular cerebral - AVC hemorrágico - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento dos recursos voluntário e oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos