Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Tratamento multidisciplinar para autismo. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Obrigação de cobertura do tratamento de acordo com o método indicado pelo médico assistente, nos termos da RN 539/22 da ANS. Carga horária do tratamento que deve prevalecer, sem prejuízo da elucidação da questão na instrução. Determinação de cobertura do tratamento na rede credenciada, o que não comporta reparo. Periculum in mora decorrente da necessidade de início imediato do tratamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.