Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial para adequar o pedido à causa de pedir (produção antecipada de prova), bem como a juntada de documentos para possibilitar a análise da pretendida concessão de gratuidade de justiça - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pleito que não foi objeto de apreciação pelo r. decisum recorrido, limitando-se a requisitar a juntada de elementos para assim proceder, de modo que sua apreciação nesta sede configura inadmissível supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - EMENDA DA INICIAL - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recursos Repetitivos 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido... (Continua)