Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Roubo simples - Não acolhimento dos pleitos revisionais - Inexistente ofensa ao princípio da correlação, adstrição ou congruência entre o pedido e a sentença - Embora a denúncia tenha classificado como roubo tentado a imputação dirigida ao peticionário, está contida, na narrativa dos fatos, a descrição de um roubo consumado, com efetiva inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo - No processo penal, o réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória, não da capitulação jurídica atribuída a tais fatos - Aplicável, na espécie, a «emendatio libelli (art. 383, «caput, do CPP) - Descabido o reconhecimento da forma tentada - Nos termos do Súmula 582 do C. STJ, «consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Inviável a integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Dupla reincidência do peticionário - Ação revisional improcedente