Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL -

Pretensão fundada no descumprimento contratual da parte requerida - Vício na representação processual da ré - Procuração com prazo vencido - Situação já regularizada, nos termos do CPC, art. 76, caput - Adesão ao grupo sob alegação de promessa de contemplação antecipada, em até quatro meses após a celebração do negócio jurídico - Ausência de prova nesse sentido - Negócio jurídico firmado livremente pela autora, com termos contratuais claros - Expressa advertência, no instrumento, acerca da impossibilidade de previsão de contemplação da cota - Findo o suposto prazo prometido por atendente, a autora ainda aguardou mais de três anos para o ajuizamento da demanda - Tese autoral que não guarda verossimilhança - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade, ainda, de rescindir o contrato, aplicando-se a hipótese de desistência, porque a pretensão veio fundada em causa de pedir diversa, de descumprimento contratual pela parte requerida, e que afinal não se verifica - Inicial que não impugna a contratação de seguro - Inovação recursal - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)