Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Tutela de urgência que determinou a desocupação e demolição de construção em faixa de domínio. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a desocupação e desfazimento da construção na área objeto dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela deferida cumpre os requisitos previstos no CPC, art. 300. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência não pode ser concedida quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme previsto no CPC, art. 300, § 3º. A demolição e desocupação da construção, antes da formação do contraditório, geraria um prejuízo irreversível à agravante, especialmente se, ao final, a ação principal for julgada improcedente. 4. A agravante reside no imóvel com sua família, inclusive dois filhos menores, ao que tudo indica, há anos, sem que tenha havido oposição anterior, o que, em análise preliminar, afasta a urgência que justificaria a demolição imediata. 5. À luz do direito à moradia da agravante e sua família, deve-se garantir o contraditório e a análise completa dos fatos pelo juízo de origem antes da adoção de medidas tão gravosas. IV. Dispositivo e tese 6. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2343385-85.2023.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2024; TJSP, AI 2081455-50.2023.8.26.0000, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/07/2023