Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA SENTENÇA PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, DETERMINANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. A MERA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.

Alegação da autora embargante de omissão no v. decisum, por reputar cabível a fixação da data de início do benefício (DIB) na alta médica do auxílio-doença, ocorrida no ano de 2013, ou, ao menos, na data da elaboração do laudo pericial produzido na seara trabalhista, em 2016. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... (Continua)