Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação de error in judicando - Inocorrência - R. sentença que apreciou o pedido formulado - MÉRITO - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Contratação fraudulenta - Nulidade do contrato reconhecida na r. sentença - Insurgência que se limita à indenização por danos morais - Acolhimento - A despeito da fraude bancária, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Tutela de urgência concedida, antes do vencimento da primeira parcela, de modo que não houve descontos no benefício previdenciário da autora, tampouco qualquer apontamento nos órgãos de proteção ao crédito - Mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar o dano moral - Indenização indevida - SENTENÇA REFORMADA para afastar a indenização por danos morais - READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência recíproca - Honorários fixados em desfavor das partes, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a gratuidade processual concedida à autora - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)