Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

1. O recurso ordinário da autora não foi conhecido, porém, o recurso de revista interposto apenas alegou negativa de prestação jurisdicional e pretendeu discutir questões associadas ao mérito da causa. 2. Seu recurso foi trancado e seu agravo não foi provido em razão da não observância do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, em relação à negativa de prestação jurisdicional e, por óbvia falta de prequestionamento em relação ao mérito da causa (pois para que o regional tivesse apreciado o mérito, deveria ter primeiro conhecido do recurso ordinário). 3. A autora, agora, embarga de declaração e pede para que a Turma decida a respeito das pretensões que dizem respeito ao mérito da causa, o que não é possível atender, pois a matéria nem mesmo foi decidida no Tribunal Regional . Embargos a que se nega provimento.... (Continua)