Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - LOCAL DA CÍNICA CREDENCIADA - CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR -

Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência para determinar o custeio de transporte do paciente até a clínica credenciada - Agravante que pretende a indicação de estabelecimento de saúde em seu domicílio ou o custeio integral do tratamento em prestador particular - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Tratamento interdisciplinar em metodologia ABA para menor com TEA - Prevalência do tratamento em estabelecimento da rede de referência do plano de saúde que depende da existência de clínica adequada para o tratamento - Indicação de profissional em município diverso que só se admite em hipótese excepcional, em que não se vislumbra ônus excessivo ao beneficiário (art. 2º da Resolução ANS 566/22 e CDC, art. 51, IV) - Paciente com transtorno do espectro autista que experimenta particular desgaste nos trajetos de longas distâncias devido a sua atipicidade neurológica - Dever da operadora de saúde, em cognição sumária, de indicar clínica credenciada no município - Ausência de estabelecimento credenciado que enseja custeio integral de tratamento em clínica particular - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)